LEI 13.161/2015 – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

1 de Setembro de 2015 Deixe um comentário

LEI 13.161/2015 – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Publicada em 31 de agosto de 2015 a Lei nº 13.161, que dispõe, inclusive, sobre a desoneração da folha de pagamento ao setor de transportes.

Essa Lei promove alterações na Lei 12.546/11, ao dispor que:
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OBRIGATORIEDADE DO EXTINTOR ABC

24 de Agosto de 2015 Deixe um comentário

A obrigatoriedade do extintor de incêndio ABC está prorrogada para Outubro.

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NOTÍCIA TÉCNICA RNTRC – ANTT – 30/07/2015

30 de Julho de 2015 Deixe um comentário

Nova prorrogação do prazo de validade do RNTRC

Considerando que a divulgação do cronograma de recadastramento de transportadores no RNTRC ainda depende da finalização do processo de revisão da regulamentação do Transporte Rodoviário de Cargas, informamos que todos os certificados do RNTRC com vencimento compreendido entre os 31/07/2015 e 27/09/2015 tiveram sua validade prorrogada para 28/09/2015, nos termos da Resolução ANTT nº 4.490, de 19 de novembro de 2014. Essa medida visa garantir a continuidade do exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, não demandando nenhuma ação por parte dos transportadores. As novas regras e documentos necessários para inscrição e manutenção no RNTRC e o cronograma de recadastramento serão divulgados por meio do site da ANTT , no link: (http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4929/RNTRC___Registro_Nacional_de_Transportadores_Rdoviarios_de_Cargas.html). GERAR/SUROCANTT

Solicite seu certificado prorrogado via email:

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      registro.pelotas@gmail.com

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Fonte: Agência Nacional de Transportes Terrestres / SICAT
Edição: Felícia Castillo

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MTE – Portaria nº 944

9 de Julho de 2015 Deixe um comentário
09 de julho de 2015

Publicado novo ato sobre condições de segurança, sanitárias e de conforto em pontos de parada

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta 5ª feira (09/07), a Portaria nº 944, de 08 de julho de 2015, que estabeleceu as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.descanso

A referida Portaria dispõe sobre as instalações sanitárias, os ambientes para refeições; emprego do sistema de vigilância e/ou monitoramento eletrônico; proibição à venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas, bem como a vedação do ingresso de crianças e adolescentes nos locais de espera, de repouso e de descanso.

O ato ainda informa que os locais de espera, de repouso e de descanso já existentes na data publicação desta Portaria, terão o prazo de 1 (um) ano, a contar da citada publicação, para se adequarem ao disposto na alínea “a” do artigo 2º (localização a uma distância máxima de 250 metros do local do estacionamento do veículo) e ao artigo 9º (esses locais situados em rodovia pavimentada devem possuir pavimentação ou calçamento).

Por fim, destaca-se a revogação da Portaria MTE n.º 510/15, publicada no DOU do dia 20/04/2015.

Veja a íntegra da Portaria MTE nº 944/15.

 


Fonte: CNT
Seleção: Diretoria
Edição: Felícia Castillo

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MTE – Portaria na Lei nº 12.619 – “Lei do Motorista”

1 de Junho de 2015 Deixe um comentário

Ministério do Trabalho publica Portaria que dispõe sobre a conversão em advertência das penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei nº 12.619, a “Lei do Motorista”

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Medida Provisória 661/14 – Conversão da MP na Lei 13.126/15 é sancionada com vetos

27 de Maio de 2015 Deixe um comentário

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Conversão da MP na Lei 13.126/15 que autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis 12.096/09, 10.820/03, 8.213/91, e 8.112/90.

Dentre os vetos presidenciais, destaque para o seguinte:

  • 4º do art. 1º-A da Lei 12.096, de 24 de novembro de 2009 incluído pelo art. 2º do projeto de lei de conversão

” 4º É também o BNDES autorizado a refinanciar com devedores mutuários classificados na alínea “b” do inciso II do caput deste artigo cuja renda anual seja acima de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga, sem  subvenção de juros por parte da União.”

Razão do veto

“O dispositivo ampliaria consideravelmente o escopo de refinanciamento ao incluir empresas de todos os portes, o que traria impactos financeiros negativos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, pois a renúncia de recebimentos, no curto prazo, seria potencialmente maior e não prevista na Medida.”

Esta lei é proveniente da Medida Provisória 661/14.

Mais informações acesse este link.


Fonte: CNT
Seleção: Diretoria
Edição: Felícia Castillo

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Governo finaliza plano para frear demissões

27 de Maio de 2015 Deixe um comentário

Após os dados do mercado de trabalho mostrarem o pior resultado para abril em 23 anos, integrantes do governo estão finalizando um programa para segurar o nível de emprego na indústria.

O plano é inspirado em um modelo alemão e prevê a redução da jornada de trabalho e de salários nas empresas afetadas pela crise econômica, sem causar perda de arrecadação ao governo federal.

O governo ainda não definiu os percentuais de redução da jornada de trabalho e de salário. Mas, uma das ideias em estudo é a defendida pelas centrais sindicais que prevê jornada 30% menor e corte nos salários de 15%.

O programa de proteção ao emprego, em estudo no governo, é uma alternativa aos “layoffs”, sistemas que têm sido adotados principalmente pelas montadoras.

No “lay-off”, há suspensão dos contratos de trabalho por um prazo de cinco meses (que pode ser prorrogado) e o trabalhador recebe o equivalente ao valor do seguro-desemprego, bancado pelo governo federal. Nesse regime, as empresas deixam de recolher contribuições previdenciárias e trabalhistas.

A ideia proposta no programa de proteção ao emprego em estudo pelo governo é manter o trabalhador com salário e jornada menores por um prazo de ano, mas sem causar perda de arrecadação ao governo, uma vez que as empresas têm de recolher as contribuições porque os contratos de trabalho não são suspensos. Com a jornada reduzida, as empresas, além de pagarem salário menor, conseguem ajustar a produção à demanda mais fraca.

Na semana passada, CUT, Força Sindical e UGT entregaram carta à presidente Dilma Rousseff em que pedem a adoção do plano, em caráter de teste e de urgência, por um período de ao menos 12 meses para evitar mais demissões principalmente no setor automobilístico.

Para entrar em vigor, o plano tem de ser negociado com sindicato e passar por aprovação em assembleia.

A proposta ganha força com a ameaça de cerca de 1.500 demissões nas próximas semanas em montadoras do Grande ABC (SP).

O pedido foi reforçado pelo ex-presidente Lula em reunião com a presidente na sexta-feira (22). Ele manifestou preocupação com a ameaça de demissões no ABC, berço e base eleitoral do PT.

Dilma não descartou, mas mostrou dúvidas quanto à eficácia do plano. “Acho que isso beneficia uma elite do operariado”, respondeu ela, conforme relatos. Integrantes da equipe econômica e da área política da Esplanada defendem a ideia por razões distintas.

No primeiro caso, estudos internos mostram que é mais barato ajudar a pagar o salário reduzido via recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), conforme desenho atual da proposta, do que arcar com o seguro-desemprego, área que o governo tenta enxugar.

Mais: o modelo prevê a manutenção do pagamento de encargos trabalhistas enquanto o plano é adotado na fábrica. Ou seja: não haveria, inicialmente, impacto sobre a arrecadação federal.

Já do ponto de vista político, ministros ponderam a ação contribuiria para reabilitar as relações de Dilma com o reduto eleitoral petista, incomodado com as medidas de ajuste fiscal que endurecem as regras para a concessão de abono salarial e seguro-desemprego.

EMPREGO E RENDAdesemprego-no-brasil-

“A ideia é que a empresa pague 70% do salário e os 15% restantes venham de um fundo anticrise”, diz Miguel Torres, presidente da Força Sindical.

As centrais defendem que esse fundo poderia ser constituído com os recursos do adicional de 10% da multa do FGTS, paga pelos empregadores em demissões sem justa causa.

“Esse dinheiro da multa já está no caixa do governo. São cerca de 3 bilhões por ano, que vêm do pagamento dos 10% da multa”, explica Ricardo Patah, presidente da UGT.

Para a CUT, o plano não prevê flexibilização dos direitos nem qualquer mudança trabalhista, mas sim uma alternativa para manter empregos em épocas de crise.

Em um das negociações com o governo, o presidente da central, Vagner Freitas, destacou que o programa, batizado de PPE (Plano de Proteção ao Emprego), só pode ser acionado em caso de crise econômica cíclica ou sistêmica que deve ser comprovada pela empresa ao sindicato da categoria e ao governo federal. E esse problema econômico não pode ser derivado de má gestão.

Para as centrais, outro ponto importante que diferencia o programa do lay-off é que, quando o trabalhador afastado (no lay-off) volta a assumir seu posto na empresa, corre o risco de ter problema para sacar o seguro-desemprego caso seja demitido meses depois. Isso porque, a suspensão total do contrato de trabalho envolve recursos da conta do seguro´-desemprego do trabalhador.

No programa de proteção ao emprego, isso não ocorrerá porque os recursos utilizados para viabilizar o programa são de outra natureza, além do fato do programa manter o vinculo de emprego.

URGÊNCIA

O plano também é finalizado em um momento em que os dados de emprego, divulgados pelo Ministério do Trabalho, deixaram a presidente Dilma “preocupadíssima”, na definição de assessores.

Quase 98 mil empregos com carteira assinada foram cortados no país em abril, o pior resultado para o mês desde o governo Fernando Collor de Mello.

O recorde só não é tão amargo quanto o comparativo de crescimento em relação ao adversário tucano. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso entregou, em seus dois mandatos, um crescimento médio de 2,3%. No primeiro mandato, a marca de Dilma foi de um PIB de 2,1%.

A produção da indústria brasileira vem caindo puxada justamente pela desaceleração da economia.

A Mercedes-Benz, em São Bernardo, anunciou que vai encerrar os contratos de um grupo de 500 trabalhadores, que estão afastados em lay-off, e informa ter, mesmo após os cortes, excedente de 1.750 empregados nessa fábrica.

A GM, em São Caetano, também estuda dispensar 819 trabalhadores, que estão com contratos suspensos, segundo o sindicato local.

Fonte: Folha de S. Paulo
Seleção: Diretoria
Imagem: Google
Edição: Felícia Castillo

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Nova prorrogação do prazo de validade do RNTRC

22 de Maio de 2015 Deixe um comentário
NOTÍCIA TÉCNICA

Nova prorrogação do prazo de validade do RNTRC
Considerando que a divulgação do cronograma de recadastramento ainda depende da conclusão do processo de revisão da Resolução que regulamenta o RNTRC, informamos que todos os certificados do RNTRC com data de vencimento compreendida entre os dias 31/05/2015 até 30/07/2015, tiveram seu vencimento prorrogado para 31/07/2015, nos termos da Resolução ANTT nº 4.490, de 19 de novembro de 2014.
Essa medida visa garantir a continuidade do exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, não demandando nenhuma ação por parte dos transportadores.
As novas regras e documentos necessários para inscrição e manutenção no RNTRC e o cronograma de recadastramento serão divulgados por meio do site da ANTT (http://www.antt.gov.br/), na área “Cargas” -> “Rodoviário” -> “RNTRC”.
GERAR/SUROC
ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres


Fonte: SICAT
Edição: Felícia Castillo

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Novo prazo para os exames toxicológicos

31 de Março de 2015 Deixe um comentário

Detran adia a data para que os motoristas se submetam ao teste.

A partir do dia 30 de abril, motoristas que irão adicionar ou renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para C, D ou E, terão que se submeter a exames toxicológicos, sendo origado a apresenta-los na solicitação de renovação da Carteira.
De acordo com o Denatran, prazo foi adiado para que se pudesse credenciar os laboratórios que estejam aptos para realizar a analises.
O exame é capaz de detectar através do fio de cabelo ou unhas diversos tipos de substâncias, tais como Cocaína, morfina, heroína, ecstasy, ópio, codeína, anfetamina e metanfetamina (vulgo rebite) utilizados pelo período dos últimos três meses. Tendo o custo médio está entre R$270 a R$290.
Tem o objetivo de identificar o uso de substâncias psicoativas no organismo do motorista e oferecer maior segurança no trânsito em relação ao transporte de carga.

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Fonte: Revista CNT – Fevereiro de 2015
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Seleção: Eng. Jaci Gomes Sousa
Edição: Felícia Castillo

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Lei do Motorista é Sancionada

16 de Março de 2015 Deixe um comentário

Acaba de ser atendida uma reivindicação antiga do setor de transporte de carga. A lei que regulamente as atividades de motoristas profissionais foi sancionada pela presidente Dilma Rouseff no dia 02 de março. A lei nº 13.103 começará a valer no dia 17 de abril, 45 dias após a publicação no Diário da Oficial da União.

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Fontes: imagem e notícia: Google

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Seleção: Eng. Jaci Gomes Sousa
Edição: Felícia Castillo

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